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Receita Federal do Brasil abre programa de parcelamento de dívida

A Receita Federal do Brasil publica edital que permite parcelamento de débitos de pequeno valor. São débitos de pequeno valor os que não superam o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na da data da adesão do programa de parcelamento, incluído valor principal e multa. 

O programa permite parcelamento de débitos cujo vencimento da multa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019. 

O programa de parcelamento é destinado à pessoa natural, à microempresa e à empresa de pequeno porte. 

A adesão poderá ser formalizada a entre do dia 16 de setembro de 2020 e 29 de dezembro de 2020, mediante requerimento disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB. 

Saiba todos os detalhes acessando o edital aqui

Fonte: Receita Federal do Brasil

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