O Novo Código Tributário Municipal, Lei n°6685, foi provado em agosto deste ano e já é considerado um marco na gestão da Secretaria Municipal de Economia em 2017. A legislação rege toda a política tributária do município, definindo as regras para cobrança de taxas e impostos municipais e estabelecendo ferramentas mais justas e eficazes para fiscalização. O Novo CTM foi construído de forma participativa, contando com a contribuição de representantes da própria Prefeitura e da sociedade civil como do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Associação Comercial, Sebrae Alagoas, Comissão da Orla e outros.

“O antigo código estava defasado e descaracterizado. Por isso, passou por uma revisão completa, gerando uma lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para a população. A modernização do código traz melhorias em procedimentos internos que impactam positivamente na vida do cidadão maceioense. Nosso intuito é criar meios para buscar quem está em débito sem penalizar aquele que paga em dia, minimizando a necessidade de aumento dos tributos”, disse o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede.

O novo código não trouxe aumento de impostos, e sim, uma atualização de valor, que já acontece anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), manteve as regras para isenção do IPTU, trouxe a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) para imóveis populares, menores que 60m², que antes não existia; além da isenção da Taxa de Localização para federações de esportes em geral e para as associações comunitárias, que antes também não havia; a taxa cobrada aos ambulantes foi reduzida, entre outros benefícios.

Novas Regras de parcelamento

Também em agosto deste ano, a Prefeitura publicou o decreto nº 8483, no Diário Oficial do Município, com novas regras de parcelamento. Nele, o contribuinte foi beneficiado com ampliação do prazo de parcelamento, descontos de até 60% em multas e juros, negociação sem entrada para primeiro parcelamento e redução em até quatro vezes no valor de entrada, nos casos de reparcelamento.

O decreto trouxe possibilidade de negociação permanente e de agosto até a primeira semana de dezembro, mais de 8.600 negociações já foram feitas. Se todos os contribuintes cumprirem o acordo isso representará uma arrecadação de mais de R$42 milhões, que pode ser revertida em investimentos em saúde, educação, lazer e infraestrutura, beneficiando toda a população maceioense.

Para minimizar os impactos da inadimplência, a Semec, além de criar melhores oportunidades de negociação, também reforçou as ações de fiscalização e cobrança, a exemplo do uso do protesto extrajudicial, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, algo inédito entre os municípios alagoanos.

Plano Plurianual Municipal participativo

A gestão participativa já é uma marca da gestão municipal. O Plano Plurianual Municipal (PPAM) para o período de 2018 a 2021, aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, foi construído contando com a participação da população, por meio de oito audiências públicas nas regiões administrativas da cidade. Mais de 600 contribuições foram apontadas pela população nas audiências públicas consultivas realizadas pela Prefeitura de Maceió, em junho e julho deste ano. As áreas técnicas da Prefeitura realizaram uma triagem e definiram o que tinha viabilidade técnica e financeira para ser executado e junto com a população definiu as prioridades.

As emendas cidadãs totalizaram R$32 milhões, o equivalente a uma distribuição de R$4 milhões para serem investidos em cada região administrativa. Este ano, o grande diferencial é que estas emendas ganharam caráter impositivo.

“60% das demandas encaminhadas nas audiências públicas já tinham cobertura no plano de governo, o que significa que nos quatro primeiros anos da gestão Rui Palmeira conseguimos perceber quais eram as carências das regiões. Por isso, também é essencial a participação da população nestas audiências porque nos permite desenvolver um trabalho alinhado com a realidade do município, trazendo mais melhorias, desenvolvimento da cidade e qualidade de vida para as pessoas”, destacou Mamede.

O PPAM contém o planejamento de médio prazo do Município, onde consta tudo o que será realizado em um prazo de quatro anos, de forma regionalizada. Neste caso, entre 2018-2021. Entre eles estão disponíveis fundos para Desenvolvimento Social, Econômico, Infraestrutura e Ambiente, Gestão e Governança.

Das demandas apresentadas pela população, 54% foi para o eixo de infraestrutura e ambiente, 40% para o eixo desenvolvimento social, 5% para o eixo de desenvolvimento econômico e 1% para o eixo de gestão e governança.

As propostas das comunidades foram indicadas não só nas audiências presenciais como também por meio do Portal do Cidadão – www.portaldocidadao.maceio.al.gov.br.

Conselho de Desenvolvimento Econômico

Em 2017, a Prefeitura criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que tem por finalidade receber, analisar e deliberar sobre medidas que possam contribuir para tornar a cidade mais atrativa a investimentos, gerando um ambiente viável a novos negócios, além de preservar atividades comerciais já existentes, através de estudos de viabilidade econômica de algumas regiões e modernização da legislação municipal vigente.

“É um esforço que visa a criação de um ambiente favorável para implantação de políticas públicas e ações que permitam mais desenvolvimento para Maceió, focando na geração de emprego e renda para os maceioenses”, destacou Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.

O Comdem fica vinculado à Secretaria Municipal de Economia e é composto por 10 conselheiros, representantes da Semec, das secretarias municipais de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), de Turismo (Semtur), de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs), do Gabinete da Governança (GGov), Sebrae Alagoas, Associação Comercial de Maceió, Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA) e Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio).

A posse do Comdem aconteceu durante, o “Seminário de Desenvolvimento Econômico da Cidade: Maceió e suas perspectivas”, uma ação também importante que reuniu, durante dois dias na Associação Comercial em novembro, mais de 200 participantes e especialistas de várias partes do país com o objetivo de pensar novas propostas e projetos para  a capital alagoana e em ações para o fortalecimento de parcerias para aumentar ainda mais as chances de desenvolver a cidade de forma sustentável, justa e participativa.

Durante o evento, foram abordados assuntos como cidades inteligentes, ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento, empreendedorismo e novos modelos de negócios, turismo e desenvolvimento local, e indicação geográfica como forma de vencer barreiras.

A proposta é que o seminário e a criação do Conselho possam repercutir um plano de ação para 2018.

Projeto de Lei de Incentivo à Ocupação do Jaraguá

A equipe da Semec teve um grande desafio este ano que foi integrar o grupo de trabalho multidisciplinar da Lei de Incentivo à Jaraguá. O projeto de lei é fruto de esforços de diversas secretarias municipais e neste contexto, a Semec realizou todo o trabalho referente aos aspectos tributários. Nesse sentido, como incentivos tributários para as empresas que se instalarem no bairro terão benefícios por cinco anos de zero de taxa de localização, 50% de redução do ISS, 30% de desconto no IPTU.

Estes incentivos foram definidos com base em uma pesquisa por atividades econômicas (CNAE), visando a diversificação de segmentos de negócios na região – alojamento e alimentação; Informação e comunicação; Atividades profissionais, científicas e tecnológicas; Educação; Artes, Cultura, Esporte e Recreação; e Pesca.

“O objetivo é criar um pacote de incentivos fiscais, urbanísticos, culturais e de infraestrutura para que o bairro se torne parte pulsante da rede de relações sociais econômicas da cidade. É um esforço que visa a criação de um ambiente favorável para implantação de políticas públicas e ações que permitam mais desenvolvimento para Maceió, focando na geração de emprego e renda para os maceioenses e na ocupação do bairro”, destacou Fellipe Mamede.

O projeto de lei seguiu para a Câmara de Vereadores, em novembro, e a Prefeitura aguarda aprovação.

Fonte: http://www.maceio.al.gov.br