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Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no
combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas
empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase
100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como
“imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”.
Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem
pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da
Receita, antes de transmitir a declaração do mês terá de retificar as
declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar,
evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O
próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação
já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no sítio da Receita
quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar.
*PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve
para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma
do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).


Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br


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