Liberados pelo Sebrae, parlamentares e entidades do setor produtivo brasileiro trabalham pelo programa de recuperação fiscal das micro e pequenas empresas. O projeto que estende o benefício de parcelamento de dívidas tributárias com a União aos pequenos negócios, nos mesmos moldes que foi concedido às grandes corporações, foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, porém, recebeu o veto do Governo Federal. Desde o dia 15 de janeiro, a campanha mobiliza empresários e parlamentares para que apoiem a derrubada do veto aos Refis das MPE, que respondem por 54% dos empregos formais e por 27% do PIB nacional.

O projeto amplia o parcelamento das dívidas fiscais, de 60 para 80 meses, além de conceder também perdão ou redução de juros e multa. Um dos argumentos do Planalto para vetar a proposta, apesar da aprovação unânime pelo Legislativo, é de que a perda na arrecadação poderia comprometer a estabilidade entre gastos e receitas, levando o Governo a desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a partir da retomada das atividades parlamentares, o Congresso poderá derrubar o veto.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a inclusão das MPEs no Refis é fundamental para garantir a manutenção do equilíbrio de mercado. Hoje, apenas as grandes empresas têm direito ao programa. “É um princípio de isonomia. Se foi feito para os grandes, obrigatoriamente tem que ser feito também para os pequenos. Além disso, os pequenos têm o direito do tratamento diferenciado constitucional”, ressalta.

Em parceria com 17 entidades empresariais, o Sebrae deve articular encontros com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, para que o Refis entre na pauta de votação do Congresso após a votação da Reforma da Previdência, prevista para o dia 19 de fevereiro. O site www.refisparaospequenos.com.br oferece informações, orientações e registra o apoio à derrubada do veto ao projeto do Refis.

Para continuar no Simples

Os empresários de micro e pequeno porte que precisam quitar suas dívidas para não ser excluídos do Simples Nacional, devem procurar a Receita e solicitar o parcelamento do valor até o dia 31 de janeiro. A Lei do Simples prevê o parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses, mas sem perdão ou redução de juros e multa (condições que seriam alteradas caso o Refis para MPEs fosse aprovado).

“O pequeno empresário que tem dívidas precisa pedir o refinanciamento de seus débitos dentro das condições que já estão estabelecidas, até o dia 31 de janeiro. Em se aprovando o novo Refis, é possível transferir o financiamento para a nova modalidade, e ele evita sair do Simples”, explica Afif Domingos.

O Sebrae estima que, das 560 mil micro e pequenas empresas que já foram notificadas pela Receita, 406 mil ainda não solicitaram o refinanciamento da dívida.

Fonte: http://g1.globo.com