Foi divulgada no
Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram
suspensos por 30 dias.

Os MEI que tiveram
os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos
de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes
aos anos de 2015 e 2016.

A medida visa
possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22/11/2017. Caso o
MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

No Portal do
Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF. Para regularizar
sua situação, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60
meses.

A baixa definitiva
do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o
CPF vinculado.

O cancelamento da
inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada
para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br