O programa permite parcelamento de débitos cujo vencimento da multa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019. 

O programa de parcelamento é destinado à pessoa natural, à microempresa e à empresa de pequeno porte. 

A adesão poderá ser formalizada a entre do dia 16 de setembro de 2020 e 29 de dezembro de 2020, mediante requerimento disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB. 

Saiba todos os detalhes acessando o edital aqui. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Pensando em trazer maior segurança aos contribuintes no ato da fiscalização, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) deu início ao recadastramento das carteiras funcionais dos cerca de 340 auditores fiscais do Estado de Alagoas.

Nos dias 01 e 02, as atividades serão realizadas no prédio sede do órgão, e segue nos dias 03 e 04, no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.

Na cédula de identidade, consta o número da carteira, data de emissão, matrícula, nome completo, data de nascimento, CPF e RG do auditor, bem como sua assinatura no final, além do código de barras de autenticação.

De acordo com o Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esta atualização tem o objetivo de transmitir confiança durante a fiscalização, tendo a garantia que aquele auditor trabalha de fato para a Fazenda Pública e pode exercer suas atividades normalmente.

“Nós sempre tivemos essa carteira, mas agora é uma versão mais moderna e segura de acordo com os padrões dos documentos oficiais do Instituto de Identificação. Assim o contribuinte pode reconhecer o auditor que está processando a fiscalização, como também é uma prerrogativa da Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças [Lei Nº 6285/2002]”, frisa.

Ressalta-se que o artigo 9º da Lei Nº 6285/2002 institui aos integrantes desse subgrupo de fiscalização portar carteira funcional, com autorização permanente para o porte de arma de defesa pessoal, com validade em todo o território alagoano, conforme Lei Estadual.

O Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto, destaca que o auditor fiscal pode requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais e municipais para assegurar o pleno exercício das atribuições fazendárias no Estado.

“O auditor pode solicitar, através da Procuradoria Geral do Estado, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de mercadorias, livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais, como a Lei exemplifica. Por meio dessas operações conjuntas, conseguimos reforçar a fiscalização e garantir uma concorrência leal em Alagoas”, evidencia.

Fonte: SEFAZ/AL

A plataforma www.online.maceio.al.gov.br, onde é possível emitir notas fiscais, certidões, consultar e solicitar processos, realizar parcelamentos de débitos e pagamentos, entre outros serviços, passou por uma mudança em seu layout.

O resultado foi a integração de serviços relacionados a outras pastas municipais como as secretarias Municipais de Desenvolvimento Territorial (SEDET), de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS), e órgãos como a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).

A medida visa modernizar o atendimento e expandir ainda mais a acessibilidade dos serviços oferecidos à população de Maceió.

“O propósito dessa atualização é estabelecer uma comunicação direta com o cidadão. Nós da Semec entendemos que a modernização do atendimento e dos processos burocráticos é importante para que possamos levar nossos serviços ao maior número de pessoas possível, oferecendo a cada maceioense a autonomia e a facilidade necessárias para o cumprimento e atendimento das demandas que chegam ao município”, disse o auditor fiscal da Semec e um dos responsáveis pelo trabalho de atualização do portal, Gilberto Meister.

Ao acessar a plataforma, basta escolher a instituição que precisa de atendimento.

Selecionando a unidade da SEMEC, por exemplo, o usuário terá à sua disposição os serviços online da secretaria, como o acesso a guias de pagamento, consultas a processos administrativos, emissão de notas fiscais, certidões e autenticação, o acesso direto ao Portal do Cidadão (para parcelamentos, consultas e muito mais), o acesso ao Portal do ITBI, entre outras funções.

Na mesma página, logo abaixo aos Serviços Online, o contribuinte tem acesso às ferramentas de atendimento da Semec, podendo agora realizar agendamentos, chamadas de atendimento, denúncias e ter acesso direto aos canais de contatos com secretaria.

Os serviços de agendamento e atendimento ao cidadão também foram expandidos para as secretarias e órgãos que foram incluídos nessa nova atualização (SEDET, SEMSCS, SMTT E PGM). Ele agenda e recebe um número de protocolo de atendimento para controle e acompanhamento.

De acordo com Gilberto Meister, a mudança surgiu devido à necessidade de aperfeiçoar as ferramentas de atendimento online disponibilizadas pela secretaria e também integrar outros òrgãos da Prefeitura de Maceió ao uso dessa plataforma.

“A Semec era a única secretaria que utilizava esse site então nós expandimos e realizamos todo um trabalho de desenvolvimento e planejamento estratégico para abraçar os serviços dessas outras pastas garantindo a autonomia de gestão de cada uma. Também unificamos ferramentas que farão os registros de ocorrências, denúncias e agendamentos. Não foi apenas uma questão de modernização do layout, mas também uma atualização na forma como os serviços municipais estão sendo disponibilizados eletronicamente e de como eles serão geridos. Cada secretaria terá sua própria senha para gestão e irá administrar suas páginas individualmente.’’ disse.

Tanto o agendamento quanto às chamadas de atendimento ainda não estão disponíveis.

Essas funções só serão liberadas pela Semec a partir do retorno do atendimento presencial na secretaria que irá depender do avanço do município nas fases de controle preventivo da pandemia do novo coronavírus.

A liberação dessas funções para as outras pastas ficará a cargo de cada secretaria e irá acontecer de acordo com o planejamento delas.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

O prazo para cota única e para a 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu em 30 de junho, porém os contribuintes que não efetuaram o pagamento podem emitir as guias das parcelas mensais, diretamente, no site da Prefeitura – www.maceio.al.gov.br ou no hotsite de serviços www.online.maceio.al.gov.br. Os valores já estarão corrigidos com multas e juros.

Este ano, devido à pandemia, não houve a distribuição do carnê impresso do IPTU 2020, mas, desde o final de janeiro, as guias de pagamento estão disponíveis no site.

“O serviço oferece mais comodidade ao cidadão e, em tempos de medidas preventivas de combate à Covid-19, torna-se ainda mais importante. O vencimento do IPTU sempre é o último dia útil de cada mês, então pedimos ao contribuinte que fiquem atentos. É essencial que os cidadãos paguem os tributos em dia para que a gestão municipal possa continuar administrando a cidade da melhor forma e garantindo serviços à população”, destacou Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.

Para imprimir a guia, basta ter em mãos o número da inscrição do imóvel, acessar o site oficial da Prefeitura e clicar no menu IPTU 2020 ou ir no hotsite de serviços e clicar na opção Emissão de Guias.

O IPTU representa cerca de 12% da receita tributária do governo municipal de Maceió e é destinado para custear serviços, pagar despesas e compor orçamento de pastas essenciais, como Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança.

Débitos de IPTU podem gerar o protesto da dívida ativa, cobranças judiciais e chegar à penhora de valores em conta corrente ou mesmo do próprio imóvel sobre o qual recai a dívida.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

O documento suspende, mais uma vez, processos administrativos tributários, o envio de CDAs para protesto, prorroga prazos de pagamento e validade de taxas e alvarás, além de estender por 60 dias os prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, a partir da publicação do documento.

“Logo no início do cenário de pandemia, a Prefeitura publicou decretos com medidas tributárias para tentar minimizar os impactos socioeconômicos no bolso do cidadão maceioense.

Foi a forma que a equipe da gestão do Prefeito Rui Palmeira encontrou para dar o suporte, dentro do possível, aos cidadãos e empreendedores da capital.

O cenário não mudou, então é necessário que possamos renovar os prazos destas medidas para assegurar que o nosso contribuinte tenha apoio neste momento de crise”, destacou Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.

Com o novo decreto, a Prefeitura de Maceió suspende por mais 60 dias os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos, estende pelo mesmo período a validade dos alvarás de autorização de publicidade que tenham renovação prevista para os meses de junho e julho do exercício corrente, bem como permite que os respectivos boletos de pagamentos tenham vencimento para 60 dias.

As Taxas de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e as Taxas de Licença para o Comércio Ambulante, referentes aos meses de junho e julho, também têm vencimentos suspensos por 60 dias.

Já as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Autônomo (ISS), terão os prazos de pagamento prorrogados para 31 de agosto (1ª parcela) e 30 de novembro (2ª parcela).

Enquanto que a Taxa de Vigilância Sanitária para o dia 31 de agosto.

Os permissionários que atuam nas áreas públicas da orla marítima, ocupantes de espaços públicos e feiras livres de Maceió, também foram beneficiados com a mudança de vencimentos de suas parcelas de junho, que passa a vencer em outubro, e de julho, que tem vencimento prorrogado para novembro.

“Continuamos com o propósito de contribuir de alguma forma para que todos os cidadãos maceioenses possam superar este momento de crise.

Está difícil para todos! A gestão municipal tem se reinventado e buscado alternativas para conseguir manter a cidade em funcionamento, mesmo diante da paralisação de algumas atividades econômicas que impactam diretamente na queda da arrecadação.

Estamos fazendo o possível e o diálogo com todas as categorias tem feito a diferença para que possamos encontrar equilíbrio em nossas ações e na necessidade que o momento exige de todos”, finalizou o secretário.

O decreto completo pode ser conferido aqui.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió