Pensando em trazer maior segurança aos contribuintes no ato da fiscalização, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) deu início ao recadastramento das carteiras funcionais dos cerca de 340 auditores fiscais do Estado de Alagoas.

Nos dias 01 e 02, as atividades serão realizadas no prédio sede do órgão, e segue nos dias 03 e 04, no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.

Na cédula de identidade, consta o número da carteira, data de emissão, matrícula, nome completo, data de nascimento, CPF e RG do auditor, bem como sua assinatura no final, além do código de barras de autenticação.

De acordo com o Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esta atualização tem o objetivo de transmitir confiança durante a fiscalização, tendo a garantia que aquele auditor trabalha de fato para a Fazenda Pública e pode exercer suas atividades normalmente.

“Nós sempre tivemos essa carteira, mas agora é uma versão mais moderna e segura de acordo com os padrões dos documentos oficiais do Instituto de Identificação. Assim o contribuinte pode reconhecer o auditor que está processando a fiscalização, como também é uma prerrogativa da Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças [Lei Nº 6285/2002]”, frisa.

Ressalta-se que o artigo 9º da Lei Nº 6285/2002 institui aos integrantes desse subgrupo de fiscalização portar carteira funcional, com autorização permanente para o porte de arma de defesa pessoal, com validade em todo o território alagoano, conforme Lei Estadual.

O Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto, destaca que o auditor fiscal pode requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais e municipais para assegurar o pleno exercício das atribuições fazendárias no Estado.

“O auditor pode solicitar, através da Procuradoria Geral do Estado, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de mercadorias, livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais, como a Lei exemplifica. Por meio dessas operações conjuntas, conseguimos reforçar a fiscalização e garantir uma concorrência leal em Alagoas”, evidencia.

Fonte: SEFAZ/AL

O documento suspende, mais uma vez, processos administrativos tributários, o envio de CDAs para protesto, prorroga prazos de pagamento e validade de taxas e alvarás, além de estender por 60 dias os prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, a partir da publicação do documento.

“Logo no início do cenário de pandemia, a Prefeitura publicou decretos com medidas tributárias para tentar minimizar os impactos socioeconômicos no bolso do cidadão maceioense.

Foi a forma que a equipe da gestão do Prefeito Rui Palmeira encontrou para dar o suporte, dentro do possível, aos cidadãos e empreendedores da capital.

O cenário não mudou, então é necessário que possamos renovar os prazos destas medidas para assegurar que o nosso contribuinte tenha apoio neste momento de crise”, destacou Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.

Com o novo decreto, a Prefeitura de Maceió suspende por mais 60 dias os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos, estende pelo mesmo período a validade dos alvarás de autorização de publicidade que tenham renovação prevista para os meses de junho e julho do exercício corrente, bem como permite que os respectivos boletos de pagamentos tenham vencimento para 60 dias.

As Taxas de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e as Taxas de Licença para o Comércio Ambulante, referentes aos meses de junho e julho, também têm vencimentos suspensos por 60 dias.

Já as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Autônomo (ISS), terão os prazos de pagamento prorrogados para 31 de agosto (1ª parcela) e 30 de novembro (2ª parcela).

Enquanto que a Taxa de Vigilância Sanitária para o dia 31 de agosto.

Os permissionários que atuam nas áreas públicas da orla marítima, ocupantes de espaços públicos e feiras livres de Maceió, também foram beneficiados com a mudança de vencimentos de suas parcelas de junho, que passa a vencer em outubro, e de julho, que tem vencimento prorrogado para novembro.

“Continuamos com o propósito de contribuir de alguma forma para que todos os cidadãos maceioenses possam superar este momento de crise.

Está difícil para todos! A gestão municipal tem se reinventado e buscado alternativas para conseguir manter a cidade em funcionamento, mesmo diante da paralisação de algumas atividades econômicas que impactam diretamente na queda da arrecadação.

Estamos fazendo o possível e o diálogo com todas as categorias tem feito a diferença para que possamos encontrar equilíbrio em nossas ações e na necessidade que o momento exige de todos”, finalizou o secretário.

O decreto completo pode ser conferido aqui.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió