A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), por meio da sua Superintendência de Tecnologia da Informação, informa que, por motivos de manutenção na parte elétrica no Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), nos dias 29 e 30, todos os serviços que utilizam o link de comunicação do ITEC serão afetados e ficarão indisponíveis.

Serviços afetados

• Portais do Contribuinte e do Fazendário
• Sistemas Gestor
• Fiscaliza
• IPVA
• Siafe
• Envio e recebimento de e-mails
• Lotes de banco
• Conexão com postos e infovia

Fonte: SEFAZ/AL

Foi implantado em 08 de julho de 2020 o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03 de julho de 2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O novo modelo com código de autenticidade possibilita a consulta de seu conteúdo ao longo do tempo e contém, além de todas as informações já disponibilizadas ao público, os dados do representante e do quadro de sócios e administradores, abrangendo o número do CPF descaracterizado, o número do CNPJ (para sócios pessoa jurídica) e a qualificação dos integrantes da pessoa jurídica.

A emissão do comprovante é realizada pelo Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br), somente por cidadãos identificados na área do usuário. Terão acesso para emissão: as pessoas que compõem o quadro de sócio e de administradores da pessoa jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador.

O código de autenticidade também pode ser consultado por meio do Portal Nacional da Redesim, para fins de validar as informações do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido.

Essa funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que há redução de custos e ganha-se celeridade por dispensar o deslocamento a estabelecimentos físicos para autenticação. Como exemplo, não será mais necessário o deslocamento para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora.

O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado normalmente pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br).

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Prefeitura de Maceió continua trabalhando para melhorar o ambiente de negócios na capital. Neste contexto, considerando a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal n.º 13.874/2019 e as orientações do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicado, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (16), o Decreto nº 8.903, que regulamenta a classificação de riscos das atividades econômicas, o que inclui a dispensa do licenciamento para atividades consideradas de baixo risco.

“Neste momento em que estamos vivendo, onde o isolamento provocado pela Covid-19 esfriou a economia e afetou o setor produtivo local, essa medida de desburocratização provoca um novo horizonte e dá esperanças para o ambiente de negócios. É super importante”, destacou Íria Almeida, secretária de Governança.

O Decreto dispensa o licenciamento empresarial de atividades consideradas de baixo risco, classificadas como Nível de Risco I, e simplifica o licenciamento de atividades de risco moderado, classificadas como Nível de Risco II. Acompanhando as deliberações nacionais, o Decreto Municipal já considera a Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, em que novas atividades foram enquadradas na modalidade de baixo risco por meio de outra análise realizada pelas secretarias envolvidas, dispensando mais 66 atividades. No total, o Município dispensa o licenciamento empresarial de 370 atividades, apresentadas no anexo do Decreto nº 8.903/2020.

Neste decreto, foram segmentados os níveis de risco:

Nível de Risco I: atividade de baixo risco em que fica dispensado o licenciamento para operação e funcionamento;

Nível de Risco II: atividade de risco moderado que necessita de licenciamento, porém, com emissão automática de licenças para funcionar, além do Termo de Ciência e Responsabilidade, que é uma auto declaração por parte do interessado, sob as penas da lei, que atende os requisitos legais exigidos;

Nível de Risco III: atividade de alto grau de risco que exige análise documental e vistoria prévia dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças, alvarás e similares.

As discussões acontecem por meio do Comitê Gestor da Redesim, com reuniões regulares envolvendo o Gabinete de Governança (GGov), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), Vigilância Sanitária (Visa), Secretaria Municipal de Economia (Semec), Secretaria Municipal De Segurança Comunitária E Convívio Social (Semscs), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Junta Comercial de Alagoas (Juceal).

O secretário-adjunto de Inovação, Arypuanã Neto, ressaltou a importância das parcerias que a Prefeitura de Maceió tem feito. “O trabalho integrado do Comitê Redesim Maceió na Prefeitura de Maceió, envolvendo principalmente o Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária, com parceiros como o Sebrae e a Juceal, tem permitido o Município trabalhar a desburocratização do licenciamento empresarial, trazendo bons resultados com a adoção de medidas eficazes, que impactam positivamente a atividade empreendedora em Maceió”, ressaltou Arypuanã.

Desburocratiza Maceió

O Desburocratiza Maceió busca promover a simplificação e agilidade dos processos de abertura, registro e licenciamento de empresas e negócios, por meio de acesso digital e protocolo único, bem como incentivar o empreendedorismo. Esta legislação instituiu o Comitê Gestor Municipal da Redesim que, desde abril de 2019, vem se reunindo periodicamente, junto ao integrador contratado, para a implantação do Portal SLIM, que centralizará os procedimentos pertinentes ao licenciamento empresarial.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió