Segunda-feira 10 de setembro de 2018, o prefeito Rui Palmeira recebeu representantes de clínicas médicas que fazem parte das Sociedades Simples Uniprofissionais. O objetivo do encontro foi anunciar o envio do Projeto de Lei que visa assegurar e fixar a arrecadação por parte do Município no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

“Existe uma discussão jurídica há quase 15 anos entre a Prefeitura de Maceió e as clínicas médicas em torno da arrecadação do ISS, agora nós estamos sanando esse problema. As clínicas judicializaram essa questão há algum tempo, só que antes nem o Município conseguia receber os valores, tão pouco as clínicas tinham tranqüilidade, pois, segundo a lei, a Prefeitura era obrigada a autuar essas clínicas. Agora, com o Projeto de Lei, a gente vai regularizar isso”, explicou o prefeito Rui Palmeira.

A reunião também teve como meta marcar a boa relação entre o  fisco municipal e o contribuinte, além de discutir ações que possam trazer um equilíbrio entre as duas partes.

O secretário de economia de Maceió, Fellipe Mamede, destacou a forma democrática por meio da qual o impasse foi resolvido. “A reunião vem para coroar este trabalho conjunto de anos que finalmente fez com que a gente chegasse a um texto que atende as expectativas dos dois lados, de forma muito democrática e republicana. Chegamos a uma resolução que atendeu as duas partes”, afirmou.

O Projeto de Lei será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (11), e, posteriormente, será enviando à Câmara Municipal de Maceió (CMM).

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió