“Este ano precisamos estender o prazo e como isso impacta na data de postagem do documento para os contribuintes, para não prejudicá-los, decidimos prorrogar, mesmo disponibilizando as guias desde janeiro pelo site da Prefeitura”, explicou o diretor de Relacionamento com o Contribuinte da Semec, Lúcio Calheiros.

Mesmo com a prorrogação, os contribuintes maceioenses que já querem garantir o desconto de 10% e efetuar o pagamento da cota única, podem acessar os carnês direto no site www.maceio.al.gov.br , no menu à direita IPTU 2020.

Para este ano, a cota única dá direito ao desconto de 10%, e para quem optar pelo parcelamento, pode ser feito em até 10 vezes, com parcela mínima de R$30.

De acordo com Lúcio, em 2020 são cerca de 360 mil lançamentos de IPTU. “A expectativa é arrecadar em média R$ 122 milhões, já considerando o índice de inadimplência de 46%. O índice da taxa de inadimplência ainda é alto, mas é importante dizer que a Semec tem buscado estratégias para a prática da justiça fiscal, oferecendo facilidades na hora de negociar ou quitar débitos tributários”, disse Calheiros.

Vale dizer que em 2017, o índice de inadimplência de IPTU ultrapassava os 50%. Para o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, a diminuição da taxa de inadimplência também é um reflexo da postura da própria sociedade, que está conferindo na prática o retorno do valor pago no imposto.

“O valor arrecadado não só do IPTU como de todos os tributos municipais é revertido em investimentos na cidade e os maceioenses estão conseguindo ver isso acontecer. Quando nós contribuintes conseguimos ver de perto a revitalização de praças, a melhoria de uma via, a entrega de um posto de saúde, a reforma de uma escola, podemos ter a certeza de que ali está o tributo pago por nós e isso deve nos estimular a cumprir, cada vez mais, o nosso papel de cidadão. A administração da cidade é feita pela Prefeitura, mas a parceria com a sociedade é essencial para fazer a cidade melhorar e se desenvolver de forma efetiva”, destacou Mamede.

O IPTU é o imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, sejam estes edificados ou não. Ele representa cerca de 12% da receita tributária do governo municipal de Maceió e é destinado a custear serviços, pagar despesas e compor orçamento de pastas essenciais, como Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança, entre outras.

A previsão é que a distribuição dos carnês do IPTU pelos Correios seja iniciada ainda este mês.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

O edital é resultado de um trabalho de mapeamento de empresas realizado pela gestão da Semec, que identificou que mais de 6.800 estabelecimentos ainda não foram cadastrados na Secretaria.

De acordo com Gilberto Meister, auditor fiscal da Semec e um dos responsáveis pelos projetos de inovação e cidades inteligentes, essa medida visa atualizar a base de empresas em funcionamento em Maceió.

“Nós identificamos que muitas empresas possuem registro de atividade na Junta Comercial ou na Receita Federal, mas não possuem o cadastro mercantil na nossa base de dados. Ao regularizarem essas pendências, essas pessoas jurídicas serão observadas quanto ao cumprimento de suas obrigações e licenciamentos e contribuindo, por meio da taxa de funcionamento, para a manutenção dos serviços de fiscalização de funcionamento do município’’, ressalta.

Ele também destaca que a regularização e a adesão dessas empresas à relação de contribuintes do município afetam a expectativa de arrecadação e permite dados mais precisos e atuais sobre o recolhimento.

O anexo do edital, com os 6.864 notificados, está disponível no endereço eletrônico http://www.online.maceio.al.gov.br, em ‘Serviços para Empresas e Autônomos > Edital de Cadastro Mercantil’. A consulta também pode ser feita na sede da Semec, na Rua Pedro Monteiro, 47, no centro de Maceió ou pelo site oficial da Prefeitura www.maceio.al.gov.br.

As empresas notificadas devem comparecer à Semec ou em qualquer unidade de atendimento da secretaria nas Centrais Já (Shopping Farol, Maceió Shopping e Pátio Maceió) munidas do CNPJ, do contrato social, de documentos de identificação pessoal e qualquer documentação que fundamente as alegações de que a empresa não deveria ser cadastrada ou que não houve a referida infração.

O edital também informa que “A ausência de informações cadastrais, e de suas alterações dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência, para estabelecimentos situados no município de Maceió constitui infração prevista no Art. 88, I, da Lei nº. 6.685/2017”.

Empresas inativas

Em 2019, esse mesmo mapeamento resultou na convocação para a regularização de mais de 20.000 estabelecimentos que estavam inativos e que foram alterados para a situação de ‘baixa’. Segundo Gilberto, essa atualização também tem impacto positivo nos dados referentes à taxa de inadimplência do Município.

“Essas baixas dizem respeito às empresas que não estavam operando e que já não pagavam taxas como, por exemplo, a de Licença e Funcionamento (TLF). Essa mudança traz melhorias na nossa base de dados sobre a inadimplência e nos dá uma noção mais clara sobre esse percentual, que até então era impreciso, já que essas empresas cobradas não existiam mais’’, conclui.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

A isenção é anual e, por isso, todos os anos aqueles que preenchem os requisitos deste benefício devem sempre verificar se continuam com o direito.

Existe a isenção por valor, que é quando o imóvel é residencial, e possui valor venal abaixo do estipulado em cada edital de lançamento, que o torna automaticamente isento. Sendo assim, para o ano de 2020, imóvel residencial que tenha padrão construtivo popular ou baixo, com valor venal de até R$32 mil, terão isenção automática tanto do IPTU quanto da taxa de coleta de resíduos sólidos, desde que seja um único imóvel residencial do contribuinte.

Também têm direito os imóveis com padrão construtivo popular ou baixo, que seja único imóvel residencial do contribuinte, cuja área construída não exceda a 120 m² (para casa ou apartamento), e em sendo casa, o terreno não exceda os 250m².

Outra isenção garantida é a dos ex-combatentes brasileiros, que tenham feito parte ativamente da Segunda Guerra Mundial ou seu cônjuge, desde que o imóvel seja único e utilizado como moradia.

Imóveis cedidos gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais. E imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), enquanto os mesmos tiverem no nome do arrendador, também são beneficiados com a isenção. Após o fim do contrato de arrendamento mercantil, a isenção será finalizada, mas o contribuinte poderá requerê-la com base nos outros critérios da lei.

“O contribuinte pode solicitar a isenção do imposto do ano corrente, respeitando este prazo de 30 de abril. Todo procedimento para solicitação da isenção está detalhado no requerimento disponibilizado no protocolo geral na sede da Semec, ou no Portal da Secretaria Municipal de Economia, no www.maceio.al.gov.br/semec, no menu à direita Serviços Semec”, explicou Lúcio Calheiros, diretor de Relacionamento com o contribuinte da Secretaria Municipal de Economia.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

A operação “Senhor do Sol” foi desencadeada por força-tarefa do Ministério Público de Alagoas, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Rádio Patrulha (RP), Batalhão de Trânsito (BPTran), 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem como delegados e agentes da Polícia Civil (PCAL), e auditores da Sefaz.

De acordo com as investigações, as fraudes fiscais teriam provocado um dano de mais de 108 milhões aos cofres públicos alagoanos. As empresas envolvidas efetuaram um expressivo volume de vendas sem a emissão de documentos fiscais, entregaram mercadorias em locais diversos dos indicados nas notas, realizaram o cancelamento fraudulento de um grande número de documentos fiscais, não recolheram o ICMS por Substituição Tributária de distintos produtos comercializados, usaram artifícios para burlar as regras do regime de benefícios fiscais de atacadistas e constituíram empresas em nome de interpostas pessoas.

“A Sefaz faz todo o trabalho de inteligência fiscal, identificando a fraude tributária e, em seguida, comunica aos órgãos integrantes do Gaesf [Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens]. O objetivo é inibir a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam impostos e conseguem ter preço menor que os bons empresários”, explica o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O material apreendido será remetido à 17ª Vara Criminal da Capital, que é a responsável pelo Combate ao Crime Organizado em Alagoas. O nome da operação “Senhor do Sol” faz referência a um dos principais comerciantes do agreste do Estado que iniciou as suas atividades mercantis, com a maioria das empresas envolvidas nos delitos relacionados, na famosa Rua do Sol, em Arapiraca, principal local do comércio atacadista de alimentos no interior de Alagoas.

Fonte: SEFAZAL

O evento aconteceu no auditório da sede do órgão, contou com cerca de 76 profissionais e estudantes da classe contábil alagoana e teve como palestrantes a superintendente de planejamento fiscal, Alexandra Vieira, o chefe de Planejamento da Ação Fiscal, Eduardo Egypto e a gerente de planejamento fiscal, Edileuza Vasconcelos.

De acordo com Alexandra Vieira, o evento buscou demonstrar as novas rotinas que a Sefaz está adotando em termos do projeto Cartão de Visita e do projeto de Malhas Fiscais. Ela conta que existe uma mudança de cultura com o Contribuinte Arretado, uma proximidade maior entre o Fisco e a Sociedade. No modelo de fiscalização da Fazenda, agora vão ser colocadas malhas rotineiramente, a qual o contribuinte pode ter acesso às informações a partir do Portal do Contribuinte.

“Uma parceria que a gente está promovendo, em primeira mão, mostrando aos contadores alagoanos – usuários primordiais que trabalham essas informações – para que eles possam saber como manusear a ferramenta e identificar essas situações. Ou seja, vai ter muito mais informações, muito mais agilidade na resolução de seus problemas”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal.

Para o vice-presidente do desenvolvimento profissional do CRC-AL, José Vieira, o ciclo de palestras promovido pela Sefaz-AL em parceria com o Conselho, foi de grande valia para todos os profissionais contábeis e estudantes, agregando valores com o objetivo de levar as boas praticas dos serviços da área fiscal. “A palestra sobre a Malha Fiscal é importantíssimo para que toda classe contábil se alerte, tenha melhores entendimentos como fazer as melhoras práticas em Alagoas”, finalizou.

Fonte: SEFAZ/AL

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a terceira lei ordinária do sistema orçamentário previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Maceió. Nela, estima-se a receita e se fixa a despesa do Município para um exercício financeiro (um ano). A Audiência Pública Digital (APD) permite a participação da população maceioense na construção de prioridades para a LOA, observando o que foi planejado no Plano Plurianual do Município (PPAM) e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

O diretor de Planejamento Orçamentário da Semec, Jaílton Nicácio, reforçou a importância da participação do maceioense nas audiências. “Sejam elas digitais ou presenciais, as audiências são de extrema importância para que a população possa ajudar o poder púbico municipal a priorizar as políticas e ações públicas que serão colocadas no ano vindouro. É importante que o cidadão participe ou acessando o Portal do Cidadão, onde ele faz um pequeno cadastro e depois escolher entre as ações  que constam na proposta que está na Câmara qual ação ele julga ser mais importante para que ela tenha prioridade na LOA de 2020”, disse.

“As audiências públicas presenciais, que estaremos divulgando local e data na próxima semana, se darão no mesmo formato: os participantes poderão escolher dentre as ações que estão previstas na LOA duas ações e constarão dentro da Lei Orçamentária Anual com um grau de compromisso da administração Rui Palmeira de que essas ações serão executadas”, completou o diretor de Planejamento Orçamentário da Semec.

As proposições elencadas pelos cidadãos como prioridades passam a compor o Projeto de Lei, que será enviado até o dia 15 de outubro para votação na Câmara Municipal de Maceió (CMM).

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

Foram publicados os Atos Declaratórios Executivos – ADE Copes nº 01 e 02/2019 de que trata o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019.

O ADE Copes nº 1/2019 dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e está disponível aqui para download.

Enquanto o ADE Copes nº 2/2019 dispõe sobre o leiaute e o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e está disponível aqui para download.

Fonte: Receita Federal do Brasil

O principal objetivo do SEI é gerir documentos e processos administrativos, trazendo mais eficiência, economia e transparência. Mais de 50 órgãos do Executivo já adotaram a novidade.

O protocolo da Sefaz deverá gerar os processos administrativos diretamente no sistema, fornecendo recibo eletrônico ao interessado. Com a digitalização da papelada, o procedimento se torna mais rápido.

Para mais informações, basta acessar o site http://portal.sei.al.gov.br/, no qual pode ser encontrado o material de apoio sobre o sistema e esclarecimento de dúvidas frequentes.

Fonte: SEFAZ/AL 

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes, era preciso agendar previamente o atendimento, comparecer em uma das delegacias do órgão e aguardar a resposta.

Um outro serviço, que deve ser lançado no mês que vem, prevê atendimento em tempo real no site da Receita. Os contribuintes poderão se comunicar por meio de um chat com os servidores para tratar de assuntos que envolvem a restituição e a compensação de tributos e também nos casos de retificação de pagamentos feitos por pessoas físicas.

“A intenção é ficar com os serviços mais simples no atendimento presencial e com os mais complexos, que demandam mais tempo, no virtual”, afirma José Humberto Valentino Vieira, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal.

Já era possível emitir a CND pelo site do Fisco. Mas quando havia alguma pendência – tanto nos dados como em valores devidos – o contribuinte precisava abrir, em uma das unidades da Receita, um dossiê eletrônico. Só então teria uma resposta sobre a emissão da certidão.

O prazo de até dez dias para a resposta ao contribuinte começava a ser contado somente a partir da data desse protocolo. E não era tão fácil e rápido obtê-lo. No ano passado, por exemplo, foram registrados quase 130 mil situações de contribuintes que tiveram problemas para agendar o atendimento em uma unidade do órgão.

Esse dossiê eletrônico é o que, agora, pode ser feito pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, que permite a comunicação com o Fisco via internet. Estão aptos a usar esse sistema os contribuintes que têm certificado digital. Eles poderão abrir o processo a qualquer hora e em qualquer dia da semana e o prazo de dez dias para a resposta começa a ser contado no momento do envio das informações.

O novo serviço demandou uma reorganização, diz o coordenador da área de atendimento do órgão. Ele explica que foram criadas equipes para atender especificamente essa demanda virtual. Há uma equipe para cada delegacia regional. Isso significa que um contribuinte de São Paulo, por exemplo, pode ter o seu processo analisado por um servidor que está localizado no interior do Estado.

“O especialista continua no lugar de origem dele, mas deixa de estar vinculado a um gestor na unidade dele e passa a estar vinculado a um gestor virtual”, diz José Humberto Valentino Vieira. A intenção, acrescenta, é que o trabalho se torne cada vez mais eficiente.

Especialista na área tributária, o advogado Rubens Lopes, do escritório WFaria, vê a mudança com bons olhos. Porém, afirma, é preciso avaliar como funcionará na prática. “Com o protocolo manual nós tínhamos abertura para falar com os fiscais sobre o caso. Agora, com o procedimento todo eletrônico, talvez não seja mais possível esse contato direto”, pondera.

Essa interação com os fiscais, acrescenta o advogado, era uma via importante, principalmente para os casos mais complexos. “Como serão analisadas essas demandas a partir de agora? Poderemos continuar em contato com os fiscais? O nosso receio é que caiam num buraco negro.”

Antes de começar a valer, esse sistema passou por uma fase de testes em Minas Gerais. Os contribuintes continuavam protocolando os processos de forma física, mas, internamente, a demanda era distribuída para a equipe virtual. O tempo de resposta para a maioria dos casos, segundo o órgão, foi de até 48 horas.

Haverá um monitoramento do sistema, segundo a Receita Federal, e também do chat, que será liberado aos contribuintes a partir de abril. O funcionamento do chat, no entanto, será um pouco diferente. Há uma equipe de 20 servidores treinada para atender os contribuintes e estará disponível em horário comercial.

Por meio desse canal, os contribuintes poderão fazer os pedidos para a transformação dos processos eletrônicos na PER/DCOMP – o sistema para solicitar a restituição e compensação de tributos – em outro formato, em que é possível apresentar recurso nos casos em que o contribuinte não concorda com a decisão da Receita sobre os valores que têm a receber e deseja se manifestar. Hoje é necessário ir até uma unidade e, de forma presencial, pedir a transformação do processo. Em 2018, a Receita Federalrecebeu 27 mil pedidos do tipo.

Também via chat será possível fazer a regularização de débitos da pessoa física. Essa demanda surge quando, por exemplo, o contribuinte apresenta a declaração de Imposto de Renda e tem valores a pagar e escolhe parcelar o pagamento. Hoje, se ocorre algum erro com as parcelas – a pessoa esquece de pagar, paga atrasado sem incluir o valor da multa ou em valor menor -, é preciso ir até a Receita. Isso poderá ser feito por meio do chat. A Receita realizou 210 mil atendimentos em 2018.

Segundo o coordenador de atendimento da Receita Federal, outros serviços ainda devem ser disponibilizados ao longo deste ano. Na abertura de dossiê à distância, além da certidão negativa, por exemplo, pode ser incorporado ao serviço outras certidões – como de obras, imposto rural e retificações de pagamento de pessoa jurídica. Para o chat, pretendem incluir ajustes de guia de conta corrente de pessoa jurídica e orientações para preenchimento das obrigações acessórias.

Para Suzana Barroso, tributarista no escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, as ferramentas devem ajudar os contribuintes e o Fisco. A advogada considera que o uso de dossiê digital à distância não prejudica os contribuintes porque as empresas já caminham para isso. “Não imagino que uma empresa hoje que está no lucro real não seja informatizada”, afirma.

A advogada considera que eventuais problemas no procedimento eletrônico, por falhas na tecnologia, serão contornados. “São mais prós do que contras”, diz. A Receita, segundo ela, vem dando vários sinais de que isso vai continuar acontecendo. O meio físico, acrescenta, não deverá ser abolido, mas poderá cair em desuso.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.
A segunda fase se iniciará em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema. Acesse o portal do eSocial e saiba mais.

Fonte: Receita Federal do Brasil