O regime simplificado tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas diferentes, sonegando impostos e obtendo vantagens tributárias indevidas. 

De acordo com o consultor e professor de malhas tributárias e escrituração digital, Mauro Negruni, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em diferentes estabelecimentos.

“Quando a empresa se aproxima do limite de faturamento no enquadramento no regime, o sócio-proprietário cria outra empresa em nome de uma pessoa interposta normalmente parente (esposa, marido, filhos, avós, tios/tias, empregados) para diluir o faturamento”, explica.

Negruni explica que a fiscalização da Receita ocorre por malhas digitais, ou seja, cruzamento de informações sobre as atividades das empresas. 

“No caso de pulverização de faturamento é comum haver outorgas das pessoas interpostas (“laranjas”) aos reais proprietários. Neste caso, podem ser procurações registradas em cartórios para movimentação de contas correntes, assinaturas de contratos etc”, afirma.

Segundo o especialista, outra forma de fiscalização ocorre por endereços, IPs e até identificação nos contratos sociais.

“A Receita Federal identifica endereços coincidentes, tanto físicos das instalações – duas empresas no mesmo endereço -, ou no pedido de emissão de documentos fiscais com o mesmo endereço IP (endereço eletrônico de internet). Além de nomes e CPFs coincidentes nos contratos sociais.

Para conferir a matéria completa acesse o Portal Contábeis.

A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

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Para conferir a normativa na íntegra clique aqui.

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No entanto, milhares de pessoas não entregaram a declaração, o que acarreta em multa e em alguns casos o bloqueio do CPF do contribuinte. 

O valor da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.

Caso você tenha perdido o prazo para a declaração do IR 2022, ainda há como resolver.

Basta você realizar o procedimento de declaração como se estivesse dentro do prazo. Ao enviar a declaração, a Receita Federal irá gerar uma notificação de lançamento de multa por atraso e um DARF para pagamento. 

É só realizar os pagamentos e seu problema está solucionado. Caso tenha dúvidas sobre como realizar o procedimento, entre em contato conosco agora mesmo:

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Também ficarão suspensos o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz) e a distribuição para a secretaria de destino (nos casos de operações interestaduais), a geração de eventos, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e, e a distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da Nota Técnica 2014.002.

A Receita também informou que a manutenção não impactará a autorização de Documentos Fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e BP-e), seja de operação interna ou interestadual. Assim, não será necessária a ativação de contingência para nenhum Estado.

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=C/xkRclIh74=

Os contribuintes terão até o dia 31 de Abril para mandarem suas declarações.

Sabendo que às vezes esse processo de declaração do IR pode ser um pouco complicado, nós da Adcol separamos toda a documentação necessária para você realizar a sua declaração. 

Os documentos para a declaração do imposto de renda são:

Ainda possui dúvida sobre o Imposto de Renda?

Entre em contato com nossa equipe:

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Mas você sabe como funcionam essas férias coletivas?

Hoje nós iremos explicar.

O primeiro ponto importante sobre elas é que não são obrigatórias, mas caso a empresa opte por oferecê-las, todos empregados pelo CLT terão o direito de entrar de férias. Ademais, o empregador deverá homologá-las junto ao sindicato de sua respectiva categoria e possuir autorização do Ministério do Trabalho emitida com no mínimo 15 dias de antecedência às férias.

Sobre a remuneração durante as férias coletivas, segue a regra padrão, o empregado deverá receber o seu salário integral com um acréscimo de ⅓ proporcional. Além do mais, as férias deverão ser pagas em até 2 dias antes do seu início.

E para finalizar, os empregadores possuem a possibilidade de dividir as férias coletivas em dois momentos no ano, contudo, nenhum deles deverá ser menor que 10 dias.

Se restou alguma dúvida sobre as férias coletivas ou sobre qualquer outra questão contábil, entre em contato agora mesmo conosco, temos os melhores profissionais do mercado para te auxiliar ???

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de redação do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

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Link para matéria completa no site da Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/840084-camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas/https://www.camara.leg.br/noticias/840084-camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas/

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Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral.

A Receita Federal constatou insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018, serão enviados, portanto, avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal. O prazo vai até 21/01/2022, após essa data, será realizada nova verificação nas declarações. 

Caso você possua dúvidas sobre como negociar suas dívidas com a Receita Federal entre em contato conosco da Adcol, realizamos todos os trâmites necessários.

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Fonte: Receita Federal

Link para a matéria no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/receita-federal-inicia-mais-uma-operacao-de-declaracao-pessoa-juridica