Nessas datas, segundo a Receita Federal, serão notificadas as 1.265.000 maiores pessoas jurídicas (PJs) devedoras do Simples, que possuem um valor pendente de regularização correspondente a um total de dívidas que giram em torno de R$ 57 bilhões.

Vale destacar que ambos os documentos são voltados para os contribuintes que possuem dívidas com a Receita e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, vale frisar que o DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional. Já no Portal e-CAC o ingresso se dá por meio do site da Receita, mediante código de   acesso, como também via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Diante dessa situação, as empresas que tiverem pendências fiscais e não regularizarem a situação correm o risco de serem expulsas do regime a partir de 1º de janeiro de 2024.

Os contribuintes que fizerem a checagem e tiverem interesse em regularizar por total seus débitos, por sua vez, poderão optar por pagamento à vista ou parcelado. 

Por outro lado, as empresas que tiverem dívidas inscritas na Dívida Ativa Da União (DAU) será possível quitá-las por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Para ter acesso a matéria completa acesse o Portal Contábeis.

O regime simplificado tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas diferentes, sonegando impostos e obtendo vantagens tributárias indevidas. 

De acordo com o consultor e professor de malhas tributárias e escrituração digital, Mauro Negruni, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em diferentes estabelecimentos.

“Quando a empresa se aproxima do limite de faturamento no enquadramento no regime, o sócio-proprietário cria outra empresa em nome de uma pessoa interposta normalmente parente (esposa, marido, filhos, avós, tios/tias, empregados) para diluir o faturamento”, explica.

Negruni explica que a fiscalização da Receita ocorre por malhas digitais, ou seja, cruzamento de informações sobre as atividades das empresas. 

“No caso de pulverização de faturamento é comum haver outorgas das pessoas interpostas (“laranjas”) aos reais proprietários. Neste caso, podem ser procurações registradas em cartórios para movimentação de contas correntes, assinaturas de contratos etc”, afirma.

Segundo o especialista, outra forma de fiscalização ocorre por endereços, IPs e até identificação nos contratos sociais.

“A Receita Federal identifica endereços coincidentes, tanto físicos das instalações – duas empresas no mesmo endereço -, ou no pedido de emissão de documentos fiscais com o mesmo endereço IP (endereço eletrônico de internet). Além de nomes e CPFs coincidentes nos contratos sociais.

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Em seguida, é preciso escolher o regime de tributação adequado, que pode ser o simplificado ou o lucro presumido, dependendo do caso. É importante lembrar que os rendimentos de pessoa jurídica também devem ser declarados em separado.

Para preencher a declaração corretamente, é recomendável contar com a ajuda de um contador ou advogado especializado, que poderá orientar sobre as despesas permitidas, calcular o valor do imposto devido e preencher o formulário de declaração.

Por fim, é importante enviar a declaração dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal e ficar atento a possíveis pendências ou inconsistências na declaração, para evitar problemas com o fisco.

Se você precisar de qualquer ajuda com a declaração, entre em contato conosco, podemos te ajudar.

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