Mas você sabe como funcionam essas férias coletivas?

Hoje nós iremos explicar.

O primeiro ponto importante sobre elas é que não são obrigatórias, mas caso a empresa opte por oferecê-las, todos empregados pelo CLT terão o direito de entrar de férias. Ademais, o empregador deverá homologá-las junto ao sindicato de sua respectiva categoria e possuir autorização do Ministério do Trabalho emitida com no mínimo 15 dias de antecedência às férias.

Sobre a remuneração durante as férias coletivas, segue a regra padrão, o empregado deverá receber o seu salário integral com um acréscimo de ⅓ proporcional. Além do mais, as férias deverão ser pagas em até 2 dias antes do seu início.

E para finalizar, os empregadores possuem a possibilidade de dividir as férias coletivas em dois momentos no ano, contudo, nenhum deles deverá ser menor que 10 dias.

Se restou alguma dúvida sobre as férias coletivas ou sobre qualquer outra questão contábil, entre em contato agora mesmo conosco, temos os melhores profissionais do mercado para te auxiliar ???

☎ (82) 3311 9444

www.adcolconsultoria.com.br

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) prorrogou a suspensão do atendimento presencial por mais uma semana. A retomada dos serviços ocorrerá no dia 11 de janeiro.

Nesse período de suspensão do atendimento presencial, a Fazenda continuará funcionando de forma interna, aperfeiçoando suas atividades, numa iniciativa que visa solucionar com celeridade as demandas dos contribuintes e sociedade, reorganizando os serviços fazendários para 2021.

Vale ressaltar que é possível realizar o atendimento de forma virtual e sanar dúvidas através da assistente virtual Nise, tanto pelo site da Fazenda, como pelo número de WhatsApp (82) 98137-4724. Depois de recepcionada a requisição por um atendente, utilizando a inteligência virtual, em questão de minutos já se conclui a solicitação.

Fonte: SEFAZ/AL

O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com essa evolução, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), principal documento de arrecadação do Governo Federal, passará a ter um QR Code que permitirá o pagamento pelo PIX.

Nesta primeira fase, poderão pagar o Darf pelo PIX apenas as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Ainda neste mês de dezembro/2020, a Receita Federal pretende incorporar o QR Code do PIX ao Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), utilizado por todos os empregadores domésticos, envolvendo cerca de um milhão de pagamentos todos os meses.

No início de janeiro de 2021, o QR Code do PIX será incorporado também ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), facilitando os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

A expectativa da Receita Federal é permitir que ao longo do próximo ano, todos os documentos de arrecadação que estão sob sua gestão tenham o QR Code do PIX, o que corresponde a 320 milhões de pagamentos por ano.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A iniciativa visa reorganizar os serviços fazendários para o ano de 2021. Os atendimentos presenciais serão retomados a partir do dia 04 de janeiro, de acordo com a Portaria GSEF Nº 2429/2020, que foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.

Durante esse período, a Sefaz funcionará internamente, planejando o aperfeiçoamento dos serviços. O atendimento virtual será reforçado com o auxílio dos novos auditores, inclusive no horário noturno, conforme a Portaria Sure N° 43/2020, o que permitirá solucionar com celeridade as demandas dos contribuintes.

“Neste momento, estamos com o quadro reduzido na Fazenda pública devido às restrições da pandemia do novo Coronavírus. Essa suspensão ao atendimento presencial nos ajudará a alinhar as atividades para melhor atender o empresário e cidadão alagoano no próximo ano”, frisa o secretário da Fazenda, George Santoro.

Vale lembrar que é possível sanar dúvidas através do Chatbot Nise, tanto pelo site do órgão, como pelo número de WhatsApp (82) 98137-4724. Depois de recepcionada a requisição por um atendente, utilizando a inteligência virtual, em questão de minutos já se conclui a solicitação.

Fonte: SEFAZ-AL

A Prefeitura de Maceió teve o projeto Construção Alagoas em Rede selecionado no Programa Digital.br da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O trabalho receberá apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento e poderá impactar até 3 mil empresas e prestadores de serviços ligados ao mercado da construção civil.

De autoria da rede de instituições da qual fazem parte a Secretaria Adjunta de Inovação do Gabinete de Governança (GGOV), Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon/AL), Federação das Indústrias (Fiea), Sebrae e Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o projeto vai receber um investimento de aproximadamente R$ 500mil.

“Esse projeto foi idealizado e construído pelos diversos segmentos da tríplice hélice, numa força tarefa colaborativa que só demonstra nossa parceria com o ecossistema de inovação e com o setores produtivos da construção civil. Inovação é geração de renda e desenvolvimento econômico. Deixaremos esse recurso para que a próxima gestão já inicie com um projeto concreto na área de inovação que beneficiará uma enorme cadeia econômica”, destacou a secretária do Gabinete de Governança, Íria Almeida.

“A plataforma irá proporcionar uma maior confiabilidade e amplitude na contratação de profissionais ligados ao setor, já que ela vai fornecer maior agilidade por meio da automatização de alguns desses processos ligados à identificação, seleção e contratação de prestadores de serviços”, explicou o assessor técnico da GGOV, Raul Lacerda.

A Construção Alagoas em Rede permite a digitalização dos processos que normalmente demandam horas de trabalho dos usuários, promovendo uma série de soluções que melhoram os processos de operação, com um sistema de recomendações para prestadores de serviços e também para compradores.

ESTÍMULO

O programa Digital.br desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) teve como objetivo estimular a transformação digital do setor produtivo, com foco em micro, pequenas e médias empresas, exclusivamente na Região Nordeste.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió

As empresas do Simples Nacional podem se regularizar fazendo a retificação do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGDAS), conferindo todos os valores descritos, realizando assim o pagamento. E ainda existe a possibilidade de quitação de 18% do valor do ICMS com a alíquota cheia por fora do Simples Nacional.

Se for o caso de um contribuinte fora da sistemática do Simples Nacional, a regularização é feita por meio de pagamento ou parcelamento, sendo necessário apenas fazer uma denúncia espontânea especificando que se refere ao cartão de crédito.

No site da Sefaz, é possível verificar as pendências fiscais, acessando o ícone “Malha” dentro do Portal do Contribuinte. Já a denúncia espontânea deve ser feita no Programa de Recuperação Fiscal (Profis), dentro do mesmo Portal. Após constatar o valor a ser pago, basta clicar em “outras denúncias” e escolher “cartão de crédito”. Em seguida, deve-se optar por “competência valor” e digitar os números observados na “Malha” e confirmar.

A superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, enfatiza a facilidade para a autorregularização e a denúncia espontânea através do Profis. “A Sefaz está oportunizando a autorregularização dentro do Profis, pois há maior facilidade para parcelamento. É uma oportunidade única de se regularizar, evitando ações fiscais. Esta iniciativa é mais uma medida do Contribuinte Arretado que visa estreitar os laços entre o Fisco alagoano e os contribuintes, esclarecendo obrigações tributárias”.

Alexandra Vieira menciona ainda que a malha se atualiza uma vez por semana, por isso pode acontecer do contribuinte realizar a autorregularização e permanecer por algum tempo o valor pago em relatório, especificando os confessados e as pendências.

Outras malhas também estão disponíveis no Portal do Contribuinte, como “Falta de Registro de Nota Fiscal” e a “Omissão de Entrega de Declaração”. A Fazenda pública dispõe no Portal um Manual que explica como realizar a regularização de todas as malhas em um passo a passo bem simples.

Fonte: SEFAZ-AL

Objeto de dúvidas e questionamentos por parte dos empregadores, a forma de concessão de férias para esses trabalhadores foi esclarecida na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME. Veja os pontos:

1 – O trabalhador teve o contrato suspenso, com base na Lei nº 14.020/20. Há alteração no período aquisitivo de férias?

Sim. O período de suspensão de contrato, nessa hipótese, não é contado para fins do período aquisitivo. Dessa forma, o período aquisitivo recomeça a contar após o término da suspensão.

Por exemplo, um trabalhador que teve uma suspensão de contrato por 60 dias terá seu período aquisitivo acrescido de mais 60 dias (será, portanto, de um ano e dois meses).

2 – A alteração do período aquisitivo é obrigatória? Posso manter o período de um ano?

O empregador pode, por acordo ou mesmo por mera liberalidade, aplicar regras mais favoráveis ao trabalhador.

No caso, poderá manter o período aquisitivo de férias “padrão” de um ano, se assim desejar.

3 – O eSocial Doméstico fará a alteração do período aquisitivo automaticamente?

Não. Como o empregador pode optar por não suspender a contagem do período aquisitivo, se for feita a alteração, deverá ser informada manualmente no sistema.

Para fazer isso, o empregador deverá utilizar a ferramenta de alteração de períodos aquisitivos.

4 – O trabalhador que teve o contrato suspenso ao longo do ano tem direito a receber o 13º integral?

Não. O período de suspensão não conta para o cálculo do 13º salário. Assim, se o trabalhador teve o contrato suspenso e, com isso, trabalhou menos que 15 dias em determinado mês, esse mês não entrará no cálculo.

Por exemplo, um trabalhador teve o contrato suspenso no período entre 10/06/2020 a 10/08/2020.

Nesse caso, os meses de junho e julho não contam para o 13º salário, já que houve trabalho por apenas 9 dias em junho e em nenhum dia de julho.

Agosto, por sua vez, entra no cálculo porque ele trabalhou 21 dias no mês. Desta forma, o empregado teria direito a receber 10/12 de 13º salário no ano de 2020.

Contudo, da mesma forma que as férias, o empregador pode optar por pagar o valor integral ao trabalhador, por ser mais favorável.

5 – O valor do 13º salário deve ser pago com redução para os trabalhadores que tiveram redução de jornada e salário?

Não. O 13º salário deve ser calculado e pago levando-se em consideração o valor do salário “integral” do empregado, sem contar a redução proporcional que porventura tenha sido ajustada ao longo do ano.

6 – O eSocial Doméstico fará o ajuste do 13º automaticamente nos casos de suspensão ou redução?

O sistema está preparado para fazer a contagem do período de suspensão do contrato, mas levará em consideração o valor do salário contratual vigente no momento do pagamento do 13º.

O empregador deverá, portanto, observar o seguinte:

Contagem do período de suspensão: o sistema não contará os dias de suspensão, e levará em conta apenas os meses em que houve trabalho por, no mínimo, 15 dias.

Caso o empregador queira pagar o valor integral, por liberalidade, deverá ajustar manualmente nas folhas dos meses de novembro e do 13º salário.

Valor do 13º salário quando houver redução proporcional: o sistema utilizará o salário contratual informado.

Se o período de redução já terminou e o empregador retornou o salário para o valor integral, o sistema utilizará esse valor.

Contudo, se a redução estiver vigente durante o período de pagamento do 13º salário, o empregador deverá ajustar manualmente o valor nas folhas de novembro e 13º.

Fonte: eSocial

Para discutir a melhoria do ambiente dos pequenos negócios no estado e assuntos ligados à simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas, o Sebrae Alagoas promove no dia 02 de dezembro, a partir das 14h, o Seminário Alagoas Mais Simples. O evento será totalmente online e gratuito, com transmissão pelo canal do Sebrae Alagoas no Youtube.

A programação terá início com a apresentação do ‘Case de Portugal: Simplex, Programa de Simplificação’, ministrado por Paulo Mauritti, vogal do Conselho Diretivo da Agência para Modernização Administrativa do governo português. Em seguida, às 15h30, Fábio Silva, representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, apresenta a palestra ‘O que mudou na Política Pública do MEI’.

Por fim, às 16h30, Anne Silva, coordenadora geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, vai falar sobre a ‘Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e a simplificação do ambiente de negócio’. O seminário também contará com momentos para que o público possa tirar dúvidas com os participantes.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site: https://doity.com.br/seminario-alagoas-mais-simples.

O Seminário Alagoas Mais Simples é promovido pelo Sebrae Alagoas em parceria com o Governo Federal, através do Ministério da Economia, Governo do Estado de Alagoas e Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Fonte: SEBRAE

A Feira do Empreendedor 2020 do Sebrae, que acontecerá entre os dias 22 e 26 de novembro, será totalmente digital com acesso gratuito.

O objetivo da Feira é oferecer suporte e soluções para o empreendedor enfrentar os novos desafios pós-pandemia, assim como inspirar aqueles que desejam abrir um negócio próprio.

A FE2020DIGITAL vai trazer mais de 70 atrações ao longo dos cinco dias de evento, incluindo palestras, talks e oficinas.

O modelo digital vai proporcionar novas experiências aos visitantes, com o acesso a um ambiente com cerca de 100 estandes virtuais com as melhores oportunidades de negócios e soluções para as micro e pequenas empresas.

Os empreendedores também poderão acessar o atendimento remoto com poucos cliques, conseguindo conversar com os consultores do Sebrae disponíveis para tirar dúvidas e fornecer orientações.

A plataforma da Feira também disponibilizará espaço com dicas sobre crédito e uma área voltada para o networking, onde clientes e expositores poderão se encontrar.

A inscrição e o acesso a toda a programação são gratuitos, bastando acessar www.feiradoempreendedor2020.com.br.

Fonte: SEBRAE