A iniciativa visa possibilitar que o contribuinte tenha mais tempo para se organizar e providenciar toda a documentação necessária para realizar a sua declaração. 

Entretanto, a  entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida, continua sendo no dia 15 de março.

Para baixar o programa gerador o imposto de renda 2023 basta acessar o link abaixo:

https://downloadirpf.receita.fazenda.gov.br/irpf/2023/irpf/arquivos/IRPF2023Win64v1.0.exe

Fonte: Receita Federal

A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

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Simples Nacional é um regime de tributário criado em 1996 com o intuito de simplificar a tributação e o recolhimento de contribuições de micro e médias empresas.

Para participar do Simples Nacional é necessário ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Existem alguns fatores para que a empresa possa aderir o Simples Nacional, o principal deles é o faturamento anual.
Para ME: até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Para EPP: de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Obs: Microempreendedor Individual (MEI) também pode aderir ao regime tributário, contudo para este caso existem algumas regras específicas.

Se você quer saber se sua empresa pode se inscrever no Simples Nacional entre em contato conosco da Adcol agora mesmo. Temos os melhores profissionais do mercado e a tecnologia que você precisa para cuidar da sua contabilidade ????

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Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, independentemente da forma de acesso (CPF e senha, por exemplo).

Outra recente mudança é a possibilidade de outorgar procurações eletrônicas e alterar o perfil de atuação no e-CAC com a conta gov.br.

Assim, os cidadãos já podem passar procurações para que outras pessoas utilizem os serviços digitais da Receita Federal em seus nomes, de forma imediata, sem precisar formalizar um processo. Além disso, MEIs, empresários e procuradores, uma vez autenticados, já podem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes, sem a necessidade de um certificado digital.

Agora, com a conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode:

– Acessar praticamente todos os serviços digitais disponíveis no e-CAC.
– Cadastrar uma procuração, sem precisar abrir um processo.
– Representar sua empresa ou cliente e utilizar os serviços em nome deles.
– Aderir ao domicílio tributário eletrônico.
– Abrir processos, consultar e juntar documentos.
– Consultar pagamentos, retificá-los, pedir restituição e muito mais.

Ainda não pode:
– Enviar a EFD-Reinf.
– Enviar a DCTFWeb

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/disponibilizadas-novas-formas-de-acesso-a-servicos-no-e-cac

Segundo dados da Receita Federal, 255.036 maiores empresas devedoras do Simples Nacional foram notificadas. Essas, se somadas, representam dívidas em torno de R＄ 11 bilhões. 

Desde o dia 13 de setembro de 2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os relatórios de pendências com os débitos dos contribuintes (caso tenham) com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também foram disponibilizados os Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Assim, para saber se estão nessa condição, as empresas precisam acessar o DTE-SN, sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEI, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores da exclusão da Pessoa Jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

A partir do acesso a empresa deve regularizar todos os seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento. O prazo para esse ajuste é de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. Caso não faça, a empresa será excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/53395/simples-mais-de-255-mil-empresas-sao-notificadas-e-podem-ser-excluidas/

Os contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar o serviço “Acordo de Transação Individual”.

Atenção! Não é permitida a transação de débitos de multas criminais. Essa modalidade não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para conhecer todos os benefícios da Transação Excepcional clique aqui.

Caso tenha qualquer dúvida e ou queira aderir ao serviço, entre em contato conosco, será uma honra ajudá-lo.

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Para conferir a normativa na íntegra clique aqui.

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Mas antes de explicar o que fazer para resolver o problema, caso o contribuinte não saiba se de fato caiu na malha fina, basta acessar o portal do e-Cac e verificar na aba “Pendências de Malha”.

De modo geral, cair na Malha Fina significa que sua declaração ficará retida, por causa de alguma irregularidade, seja por inconsistência de dados, erro cadastrais ou rendimentos omitidos.

Para resolver o problema é necessário enviar uma declaração retificada, sanando as irregularidades apontadas pela Receita.

Caso o contribuinte não faça nada após cair na malha fina e ser notificado, a multa é de 75% em cima do valor do imposto, além de ter seu nome colocado no Cadin, o cadastro de pessoas que têm dívidas com órgãos federais.

Para tirar qualquer dúvidas sobre o Imposto de Renda, entre em contato com nossa equipe agora mesmo:

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No entanto, milhares de pessoas não entregaram a declaração, o que acarreta em multa e em alguns casos o bloqueio do CPF do contribuinte. 

O valor da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.

Caso você tenha perdido o prazo para a declaração do IR 2022, ainda há como resolver.

Basta você realizar o procedimento de declaração como se estivesse dentro do prazo. Ao enviar a declaração, a Receita Federal irá gerar uma notificação de lançamento de multa por atraso e um DARF para pagamento. 

É só realizar os pagamentos e seu problema está solucionado. Caso tenha dúvidas sobre como realizar o procedimento, entre em contato conosco agora mesmo:

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O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.

Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br/receitafederal/simples.